Requerimento nº 33 de 2026

Solicitando a ampliação do período de licença-maternidade das servidoras públicas municipais de Nísia Floresta/RN de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Requer-se, ainda, que sejam adotadas medidas administrativas para assegurar que, nos casos de nascimento prematuro com necessidade de internação hospitalar do recém-nascido, o início da contagem da licença-maternidade se dê a partir da alta hospitalar da criança, garantindo o gozo integral do período.
Solicita-se também a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade em situações excepcionais, mediante avaliação médica, assegurando-se a remuneração integral durante todo o período.